1. GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS COMO PRINCIPAL VETOR DE DESENVOLVIMENTO

Estabelecer a gestão estratégica dos recursos naturais renováveis como base de todo processo de desenvolvimento do país, que deve ser orientado para atingir o objetivo de desmatamento zero de vegetação nativa primária e secundária, em estágio avançado de regeneração em todos os biomas brasileiros, ressalvadas situações de premente interesse público.

O desenvolvimento econômico deve estar fundamentado nas tecnologias de baixo carbono e na melhoria contínua da qualidade de vida da população.

O Brasil tem 516 milhões de hectares entre fl orestas nativas(509 mi ha) e florestas plantadas (7,2 mi ha), que representam 60% do território nacional. Entre 2002 e 2008 foram eliminados anualmente cerca de 23,5 mil km2 de vegetação nativa, sendo o bioma do Cerrado o mais impactado² 97% do desmatamento ocorreu para conversão em pastagens e agricultura Contrassenso: Brasil possui cerca de 50 milhões de hectares de áreas desmatadas abandonadas ou utilizadas com baixa produtividade

Do total das florestas brasileiras, menos de 3% são efetivamente manejadas para produção florestal. O Brasil possui o maior número de unidades de conservação em relação aos Estados Unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Costa Rica, Argentina, México e áfrica do Sul, mas é o que menos arrecada com atividades de visitação e turismo

Consequências disso

O Brasil está perdendo seu patrimônio natural e sua biodiversidade sem considerar todo o potencial dos serviços ecossistêmicos que podem integrar um modelo de desenvolvimento pautado na sustentabilidade.

O que fazer para mudar essa situação

Reforçar os instrumentos econômicos de transição a uma economia de baixo carbono, baseada em fontes renováveis de energia, economia criativa, uso sustentável de recursos naturais e oportunidades inovadoras de combate à desigualdade social.

Como?

• Formalização e implantação dos mercados de pagamentos por serviços ambientais, tais com o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e as Cotas de Reserva Ambiental, já previstos na legislação brasileira.
• Reforma tributária verde, com incentivos a produtos e processos produtivos sustentáveis, indústrias e empregos verdes, empreendedorismo social. Anulação de todos os subsídios para indústrias intensas em emissões de gases de efeito estufa (GEEs).
• Promoção do turismo sustentável em Unidades de Conservação, com capitalização e retorno para investimentos em sua conservação.
• Aumento de concessões fl orestais na região Amazônica, sendo uma área de 2,8 milhões de hectares para concessão na região o potencial estimado pelo Serviço Florestal Brasileiro em 2014, segundo o Plano Anual de Outorga Florestal³.

2. POLÍTICA ENERGÉTICA SUSTENTÁVEL, EFICIENTE E DIVERSIFICADA

Criar uma política nacional energética que contemple: eficiência energética, redução do consumo, diversificação da matriz, transformação das empresas distribuidoras de energia em empresas de serviços de energia.

O Brasil deve ter uma matriz energética fundamentada na diversificação de fontes renováveis, garantindo, ao mesmo tempo, segurança energética e baixas emissões de gases de efeito estufa – gees.

O principal consumo de combustível é o óleo diesel (46,2%) e a gasolina automotiva (29,3). Biocombustíveis como o álcool etílico e o biodiesel representam 14,3% e 2,4%, respectivamente, do consumo³.

O Brasil foi considerado pelo segundo ano consecutivo como o mercado mais atrativo em toda América Latina para Investimentos em Baixo Carbono⁴

Consequências disso

O setor de Energia foi o que teve maior crescimento em suas emissões, de 126%, entre 1990 e 2012 . O principal responsável por esse aumento expressivo no setor energético é o Transporte, que teve aumento de 143% nas suas emissões em 12 anos⁶.

O que fazer para mudar essa situação

Investimento em tecnologias de fontes renováveis, geração distribuída e smart grids, além de incentivos para
redução do consumo e garantia de maior competitividade.

Como?

• Incorporar os impactos ambientais e sociais aos custos da energia, a fim de demonstrar os preços da geração de energia e priorizar sistemas e usinas de energias renováveis no acesso à rede elétrica.
• Estabelecer um marco regulatório para o desenvolvimento de novas formas de energia renovável considerando incentivos para essa implementação.

3. Promover ajustes na política econômica que aumentem a produtividade e a competitividade do país no mercado externo, a partir de reformas no sistema tributário e fiscal e da adoção de políticas industriais e educacionais,
estimulando a poupança de longo prazo e viabilizando os investimentos em infraestrutura, respeitando cláusulas contratuais.

Produtividade Competitividade

Metas de inflação, responsabilidade fiscal e câmbio flutuante, administrando as políticas fiscal, monetária e cambial para garantir o equilíbrio interno e externo, são requisitos de um desenvolvimento sustentável. Na ausência de uma coordenação adequada entre política fiscal e monetária, a segunda fica sobrecarregada e os custos em termos de produto e emprego serão maiores ao longo do tempo.

O novo contexto da economia internacional soma-se à tentativa anunciada de implantação de uma “nova matriz
de política econômica”. Pensando no tripé câmbio-inflaçãotaxa de juros, foi implantada uma política monetária muito expansionista, ao contrário da política de geração de superávit real que marcou o período 2002-2006. Em relação ao câmbio, o governo passou a se comprometer, embora não explicitamente, com certo controle do patamar cambial, pressionado por alguns setores da indústria prejudicados pela valorização do real, chegando, inclusive, a adotar o controle de entrada de capitais

O que há no Brasil é um comportamento indefinido em relação à política macroeconômica. É importante, neste cenário, limitar os gastos públicos correntes à metade do PIB (mantendo a possibilidade de política fiscal anticíclica nos momentos de retração econômica), estimular a poupança de longo prazo e substituir a sucessão de programas extraordinários de anistia fiscal (que se iniciou no âmbito federal com o Refis) por estratégias mais sólidas de recuperação de créditos tributários.

De forma complementar, devem ser investidos recursos e reformado o sistema educacional, capacitando nossos jovens a liderar processos de inovação, em sinergia com maior envolvimento acadêmico e das organizações privadas

O objetivo é manter a estrutura de sustentação da política macroeconômica e reduzir o nível de endividamento do setor público.

4. Criar políticas efetivas de compras públicas sustentáveis

As compras públicas¹ no Brasil, em 2012, movimentaram R$ 72,6 bilhões na aquisição de bens e serviços². A administração pública é, portanto, um potencial catalisador da ampliação de padrões sustentáveis de produção no país.

A Emenda Constitucional nº 42/2003 foi de fundamental importância da consolidação deste conceito no país. Segundo a nova redação dada por tal Emenda ao Inciso VI do Artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica deve, entre outros princípios, prezar pela defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Até mesmo a Lei Federal nº 8.666/1993, que dita as regras para licitações e contratos da Administração Pública, e é frequentemente criticada por centrar-se excessivamente no critério de menor custo em detrimento de fatores qualitativos, sofreu alteração através da Lei Federal nº 12.349/2010. Essa alteração promoveu a inserção da ideia do desenvolvimento sustentável, obtido a partir da realização de licitações sustentáveis. A Instrução Normativa nº 01/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão se aprofunda no tema, indicando a forma de aplicação e os critérios que norteiam as compras sustentáveis para obras públicas e aquisição de bens e serviços.

Ainda assim, as compras sustentáveis representam apenas 0,1% do total gasto em contratações pelos órgãos da administração pública no Brasil em 2012. O país, a partir de suas ações, deve mostrar coerência com tais princípios, induzindo moralmente e economicamente os demais agentes econômicos.

5. Promover o Sistema Rural Integrado, contemplando a lavoura, pecuária e floresta, articulando agroindústria e agricultura.

O agronegócio responde por 23% do PIB nacional¹. Os ganhos de produtividade ao longo das últimas décadas,
impulsionados pela atuação da Embrapa e pela abertura de frentes agrícolas em regiões que exigem novas
técnicas produtivas, contribuíram para que o setor se tornasse referência internacional. Seu impacto é também
relevante para o equilíbrio da balança comercial e das contas públicas, além de empregar parcela relevante da
população economicamente ativa.

Nesse cenário, o desafio do agronegócio é conduzir estrategicamente o crescimento pelo ganho de produtividade aliada à conservação, ao uso racional e à restauração dos recursos naturais, incluindo o desmatamento zero, a redução do uso de agroquímicos e com foco em segurança alimentar e energética.

A estratégia de unir a conservação ambiental ao ganho com produtividade permitirá intensificar o uso das áreas já ocupadas pela agropecuária, freando a expansão da fronteira agrícola, principalmente na Amazônia e no Cerrado, por meio da racionalização do uso de insumos, promoção de técnicas de melhoria e conservação do solo, controle biológico e diversificação da produção. Com a melhoria técnica e tecnológica, a agropecuária brasileira não precisará avançar mais sobre novas áreas de floresta para intensificar sua produtividade, evitando, assim, a perda de biodiversidade e as elevadas taxas de desmatamento.

Uma das prioridades são a recuperação e a revitalização da produção de biocombustíveis, para que voltem a ser competitivos no mercado de combustíveis, a despeito das políticas de controle de preço da gasolina e incentivos a combustíveis fósseis.

A agroindústria da cana de açúcar, para produção de etanol, açúcar e de bioeletricidade deve ser estimulada por
meio de uma política específica, associada à implementação de programas de certificação socioambiental, para que
ocorra de forma social e ambientalmente sustentável. Isso assegurará crescimento econômico para o setor com a redução de emissões de gases de efeito estufa.

Outro impacto ambiental de grande escala que deve ser minimizado para garantir ao setor o desenvolvimento sustentável é o uso de agrotóxicos no país. O Brasil é considerado o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, com 19% da produção mundial, o que equivale ao despejo de 1 bilhão de quilos de agroquímicos por ano no ambiente. O uso intensivo e crescente destes produtos tem impacto direto na saúde e segurança alimentar. Em 2011, foram registrados mais de 8 mil casos de intoxicação por agrotóxicos no Brasil². A Anvisa identificou excessos de resíduos a níveis acima dos considerados adequados em 29%³ das amostras de alimentos avaliadas, no ano de 2012.

Todos os instrumentos de políticas públicas devem ser direcionados à desejável conciliação entre produtividade,
conservação e geração de renda de milhões de agricultores brasileiros. Devem ser estruturados arranjos produtivos que incorporem a agricultura familiar como parte fundamental de sua cadeia. Os recursos do PRONAF devem ser alavancados, compatibilizando o valor destinado ao Plano Safra da Agricultura Familiar com aquele destinado ao agronegócio.

A transição para um modelo agropecuário sustentável pode ser impulsionada por algumas ações-chave, dentre as quais: (i) adoção de critérios socioambientais na concessão de qualquer tipo de financiamento do setor; (ii) criação de incentivos tributários a produtores que conciliem suas atividades produtivas com a preservação dos fluxos ecossistêmicos no meio rural e com o desenvolvimento social; (iii) garantia de acesso ao seguro rural a produtores que descartam o uso de fertilizantes químicos e promovem a preservação dos processos biológicos na região; e (iv) criação de mercados de ativos ambientais, como reduções de emissões ou Cotas de Reserva Ambiental, previstas legalmente, porém carentes de regulamentação.

Apoio à inovação para a economia de baixo carbono, Justiça tributária e economia solidária

• Promover a inovação a partir do conhecimento e da valoração dos ativos ambientais e culturais, assumindo posição de vanguarda para propagação de um novo modelo de desenvolvimento sustentável que considere o pagamento por serviços ecossistêmicos como instrumento de conservação socioambiental.
• Vincular incentivos tributários, creditícios ou regulatórios às indústrias, e a suas efetivas contribuições, para transição para uma economia de baixo carbono.
• Implementar incentivos tributários para os setores de mudanças climáticas, resíduos sólidos, conservação florestal e recursos hídricos, conforme previstos na legislação vigente.

Responsabilidade socioambiental das empresas e consumo responsável

• Exigir, segundo critérios de importância econômica e atividade, adoção de princípios e declaração de indicadores de sustentabilidade para as empresas, envolvendo não somente seus processos e produtos, mas também ações sustentáveis das cadeias produtivas que integram.
• Definir novos parâmetros de atuação do setor financeiro, incorporando variáveis socioambientais nas decisões de concessão de crédito. Bancos públicos de fomento devem ter taxas diferenciadas atendendo aos critérios de sustentabilidade, bem como linhas de crédito subsidiadas para adaptação e/ou conversão de negócios que tenham impactos socioambientais positivos.

Infraestrutura e energia limpa

• Priorizar, nos sistemas de transporte, ferrovias, hidrovias e sistemas híbridos, combinando biocombustíveis e eletricidade.
• Preparar tecnicamente os municípios para se adaptarem às novas legislações que incentivam a participação de investimentos privados no setor de energia.
• Condicionar os novos aproveitamentos hidroelétricos, em todo o território nacional, à efetiva avaliação socioambiental estratégica de forma transparente e participativa.
• Eliminar dos Planos Decenais as termoelétricas movidas a óleo diesel ou carvão mineral, bem como as novas usinas nucleares, ainda não autorizadas pelo Congresso Nacional
• Incentivar a otimização da demanda de eletricidade, incluindo a adoção de equipamentos e sistemas mais eficientes, bem como a conscientização e a mobilização da população sobre a necessidade de conservação de energia.
• Adotar instrumentos de natureza financeira e tributária, bem como os que privilegiem as novas tecnologias de gestão das malhas de transmissão e distribuição de energia elétrica – conhecidas como “smart grid” – favorecendo, assim, a introdução das diferentes fontes de geração de energia e diversificando a economia energética.
• Promover de forma imediata uma virada de rumo para uma economia energética de baixo carbono, usando tecnologias conhecidas e com busca de resultados superiores àqueles que seriam obtidos com o business as usual, em termos financeiros, sociais e climáticos.
• Garantir que o setor energético implemente um planejamento de médio e longo prazo que privilegie novas tecnologias, energia limpa e eficiência energética no uso final.
• Incentivar de forma intensa os investimentos em inovação no setor energético, por exemplo, a redução de custos de novas tecnologias como as usadas para gerar energia solar e oceânica, bem como a implantação em larga escala de smart grids. Esses são elementos chave para a sustentabilidade energética de longo prazo. A tecnologia que captura e armazena carbono também pode representar importante contribuição.
• Promover a combinação de diferentes fontes de energia renováveis, aliadas à geração distribuída, a fim de prover o Brasil de segurança no abastecimento energético, assegurando menor custo.
• Implementar incentivos consistentes à eficiência energética e redução do consumo pelos consumidores finais
• Retomar o estímulo à produção e consumo de biocombustíveis pela eliminação dos subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis.
• Garantir os meios para o aproveitamento da energia advinda da biomassa produzida nas usinas de açúcar e álcool, com objetivo de reduzir a pressão pela construção de novas hidrelétricas e evitar a utilização de termoelétricas alimentadas por combustíveis fósseis.
• Redefinir o modelo de remuneração das distribuidoras, substituindo o atual cálculo de faturamento (apenas pela quantidade de energia consumida) por metas de eficiência no fornecimento e de redução de consumo.
• Garantir a estabilidade do setor elétrico para todos os atores, através do cumprimento de contratos e normalidade regulatória.
• Atuar no sentido de minimizar a pressão exercida pelo setor privado, evitando que prevaleçam interesses específicos e que desconsiderem os impacto no agravamento das mudanças climáticas e os custos implícitos (“hiddencosts”) dos combustíveis fósseis, no desenvolvimento do setor elétrico.

Gestão estratégica dos recursos naturais renováveis, não renováveis (minérios) e da biodiversidade

• Complementar e fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação de forma a atingir as metas de conservação em todos os biomas brasileiros e tornálo um sistema gerador de riqueza pela expansão da visitação e promoção da pesquisa científica.
• Fortalecer a gestão compartilhada das águas de acordo com Política Nacional de Recursos Hídricos.
• Ratificar o Protocolo de Nagoya, que possibilita ao Brasil ter maior influência nas negociações do mecanismo multilateral a ser estabelecido no âmbito do Protocolo.
• Encaminhar prontamente o Protocolo de Nagoya e o marco legal brasileiro na questão do patrimônio genético, uma vez que são dois processos que podem andar em paralelo.
• Definir o papel do Estado na gestão do patrimônio genético e na repartição de benefícios.
• Promover o incentivo à pesquisa sobre biodiversidade, desburocratizando os processos de autorização e acesso ao patrimônio genético.
• Criar amplo sistema de dados que concentre todas as informações sobre pesquisas e acessos aos recursos genéticos que estão sendo realizados no Brasil, propiciando a efetiva gestão do conhecimento sobre recursos genéticos. Reunir o conhecimento científico e tradicional acumulado em uma grande biblioteca digital contendo esse banco de dados.
• Apropriar, desenvolver e aplicar o Protocolo Comunitário com o objetivo de estabelecer boas práticas para alavancar a utilização de recursos da biodiversidade e a repartição de benefícios para as comunidades tradicionais do Brasil.
• Assumir a repartição de benefícios como um direito destinado à preservação e à conservação da biodiversidade, podendo ser classificado numa categoria de pagamento por serviço ambiental.
• Promover a criação de Câmaras de Negociação, com a finalidade de trazer para a discussão os diversos atores e alinhar os entendimentos entre os setores impactados pelo Protocolo de Nagoya e o marco legal brasileiro.
• Propor um marco legal que garanta o retorno financeiro gerado pelo mercado que, além de viabilizar o acesso e repartição de benefícios, realmente incentive e assegure a preservação contínua da biodiversidade e tenha como foco a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
• Planejar e propor ações sobre a questão do conhecimento tradicional difuso. Essas ações devem considerar o debate sobre o percentual negociado diretamente com as comunidades e a especificidade de cada caso.
• Garantir a participação da sociedade civil na discussão do marco regulatório brasileiro sobre acesso ao patrimônio genético e repartição de benefícios, bem como de temas correlatos.

Agronegócio sustentável e fortalecimento da agricultura familiar

• Garantir os investimentos em infraestrutura e assegurar a implementação do marco legal específico para o setor logístico para que o desenvolvimento da cadeia produtiva do agronegócio seja possível.
• Ratificar do Protocolo de Nagoya e concluir o processo legislativo para acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético e a respectiva repartição de benefícios.
• Garantir à agricultura familiar o acesso a terra e à tecnologia, por meio de políticas públicas ativas que viabilizem a reforma agrária sustentável.

As propostas também podem ser consultadas na publicação da Plataforma Brasil Democrático e Sustentável