Projeto de Lei do Senado prorroga prazo de adaptação à Política Nacional de Resíduos Sólidos

08/07/2015

O Senado Federal aprovou na semana passada (01/07) Projeto de Lei (PLS 425/2014)[2] que prorroga o prazo de adaptação dos municípios à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei 12.305/2010 [3]. Dentre as especificações da PNRS, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto 2010, estipulava-se o prazo de agosto de 2014 para que todos os municípios do país acabassem com os lixões (destinações irregulares e ambientalmente degradantes) e implantassem aterros sanitários. 

O PLS aprovado neste mês de julho propõe novos prazos escalonados para adequação às diretrizes da PNRS, inclusive maior prazo para a desativação dos lixões:

  • Capitais e municípios de região metropolitana terão até 31/07/2018 para acabar com os lixões;
  • Municípios de fronteira e os que contam com mais de 100 mil habitantes terão um ano a mais para implementar os aterros sanitários (31/07/2019);
  • Cidades que têm entre 50 e 100 mil habitantes terão prazo até 31/07/2020; e
  • Municípios com menos de 50 mil habitantes observarão o prazo de 31/07/2021.

Após a aprovação pelo Senado, a matéria será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.

É importante ressaltar que a partir da promulgação da lei que instituiu a PNRS, foram estabelecidos caminhos importantes para a gestão como, por exemplo, a obrigatoriedade de formulação de Planos de Gestão de Resíduos Sólidos Municipais e Estaduais, a eliminação dos lixões, a implementação da logística reversa e a coleta seletiva com inclusão de catadores. A Política ressalta em seus objetivos a não-geração, redução, reúso e reciclagem de resíduos sólidos.

Entretanto, a situação brasileira em relação à coleta e destinação adequada dos resíduos sólidos está ainda longe do desejado, mesmo com as metas e exigências de legislação nacional. Estimativas apontam que quase 3.000 municípios e o Distrito Federal ainda não conseguiram cumprir as determinações da PNRS.  Em 2014, a poucos meses do prazo final, existiam ainda dois mil lixões no país.

Conforme o último relatório divulgado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), “Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil – 2013” [4], vê-se que a situação é complexa e ainda há dificuldades a serem superadas. Em 2013, foram produzidas diariamente mais de 209 mil de toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos no país. Destas, cerca de 10% foram pelo menos coletados. Da quantia de resíduos sólidos coletada, cerca de 42% não têm destinação adequada, o que representa uma quantia próxima de 79 mil toneladas por dia! A geração per capita de resíduos cresceu entre o período de 2012 a 2013, alcançando o elevado nível de 0,941 Kg por habitante por dia.

O coordenador técnico na elaboração da PNRS, José Valverde Machado Filho [5], afirmou que o PLS de prorrogação do prazo de adaptação à PNRS presta um desserviço à sociedade brasileira. Para ele, isso representa a baixa prioridade que temas como gestão integrada de resíduos sólidos, saneamento, proteção da saúde pública e proteção ambiental ocupam na agenda política brasileira. Esta legislação foi aprovada pela mesma casa legislativa cinco anos atrás e, portanto, deveria ter sido feito um acompanhamento efetivo do desempenho dos municípios no cumprimento dos prazos para erradicação dos lixões, disse o especialista em conversa com o IDS.

Proposta de Prioridade Máxima da Plataforma IDS

As Propostas da Plataforma Brasil Democrático e Sustentável – Plataforma IDS dialogam diretamente com essa necessidade, ao colocar como prioridade a “implantação de uma política interfederativa para erradicar os lixões e apoiar a transição para um novo sistema de gestão de resíduos”. A proposta lança um olhar crítico para a produção e consumo exacerbado da sociedade, o que acaba por potencializar a dificuldade da gestão dos resíduos. A Plataforma IDS afirma ser necessário estabelecer o diálogo entre os atores envolvidos na cadeia, tais como os estados, municípios, empresas e organizações de catadores a respeito do novo modelo de gestão dos resíduos.

Além da preocupação com a gestão adequada, as políticas de gestão de resíduos sólidos devem ser feitas de forma integrada com as demais políticas urbanas com o objetivo de promover o bem estar dos cidadãos. A partir de uma visão sistêmica, a Proposta de Prioridade Máxima coloca a necessidade de integrar políticas tais como urbanização, saneamento, moradia, adaptação às mudanças climáticas e proteção aos mananciais.

O IDS entende que a gestão dos resíduos sólidos deve ocupar o centro das preocupações dos formuladores de política e gestores, a partir de uma gestão integrada, e efetivamente transformar a lei em realidade. Dessa forma, a temática ambiental dialoga diretamente com as políticas sociais, educacionais, urbanas, de saúde e outras.

A prorrogação é um indicativo de que os estados e municípios enfrentam dificuldades na implementação da PNRS. Não obstante, é necessário um alerta contínuo para que a prorrogação não represente um adiamento sem fim para os avanços nessa agenda. Este prazo deve representar um momento de ações efetivas para cumprimento das orientações da PNRS.

 

Acesse todas as propostas da Plataforma Brasil Democrático e Sustentável e na publicação online

Confira os vídeos e textos da Roda de Conversa sobre Gestão de Resíduos Sólidos

 

Links consultados

[1] Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/07/senado-aprova-prorrogar-por-2-anos-extincao-de-lixoes.html

[2] Disponível em: http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119536

[3] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

[4] Disponível em: http://www.abrelpe.org.br/Panorama/panorama2013.pdf

[5] Professor e coautor do livro “Política Nacional, Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos”, 2012.

 

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