29/10/2021

Fazer maquiagem verde não adianta mais!

Conseguimos!! Nesta quinta-feira (28/10) foi protocolada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da LEI Mais Urgente do MUNDO, às vésperas da Conferência do Clima em Glasgow (COP26), para incluir entre os direitos fundamentais dos brasileiros a “segurança climática” e ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

A PEC 37/ 2021 é de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, e vinha sendo articulada desde abril por várias organizações da sociedade civil. Nesta semana, atingiu-se o número mínimo de 171 assinaturas de integrantes da Câmara para que o texto fosse protocolado.

Vencemos a primeira etapa, mas a caminhada continua!

Agora, o próximo passo é conquistar a aprovação da #PEC37Sim na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para levarmos #ALeiMaisUrgenteDoMundo ao plenário da Câmara. Para isso, continuamos contando com o seu apoio.

PEC 37/2021
Ementa: Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. (SEGURANÇA CLIMÁTICA)

Além da inclusão de direitos no artigo 5º da Constituição, a PEC da Segurança Climática prevê que a “manutenção da segurança climática, com garantia de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas” faça parte da lista de princípios da Constituição ao lado da soberania nacional, da propriedade privada e da redução das desigualdades regionais e sociais, entre outras.

O texto também prevê que o tema da segurança climática seja um dos princípios a serem observados na ordem econômica do Brasil (art. 170), assim como a previsão de que o Poder Público adote “ações de mitigação às mudanças climáticas e adaptação aos seus efeitos adversos”.

Assine o abaixo-assinado e compartilhe: #PEC37Sim #PECdaSegurançaClimática #ClimaNaConstituição

Acesse: A LEI Mais Urgente Do Mundo

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Artigo publicado no El País sobre o tema