16/10/2026

O Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) apresenta, por meio dos projetos Farol Verde e Bússola 2026: Brasil Potência Socioambiental, uma metodologia de incidência política que qualifica o debate sobre a gestão pública. O Farol Verde atua no monitoramento legislativo, conferindo transparência aos votos nominais dos parlamentares em matérias ambientais; a Bússola 2026 oferece diretrizes para políticas de Estado duradouras, com governança, orçamento e respaldo legal. A tese central é de que a participação e o controle social legitima os compromissos de programas eleitorais, mas o planejamento institucionalizado garante sua execução para o ciclo 2027–2030.

O Desafio da Consolidação Institucional

A governança ambiental brasileira vivenciou oscilações acentuadas nos últimos anos, revelando a instabilidade das diretrizes públicas na área. O período de 2019 a 2022 caracterizou-se pela perda de centralidade do arcabouço institucional (refletida no esvaziamento orçamentário de órgãos como Ibama, ICMBio e Funai, bem como na paralisação do Fundo Amazônia e na desestruturação de conselhos), resultando em desafios expressivos para o controle do desmatamento. O ciclo subsequente, de 2023–2026, pautou-se pelo esforço de rearticulação institucional e pela tentativa de integrar a pauta climática à estratégia econômica nacional (exemplificada pelo Plano de Transformação Ecológica, pela retomada do Plano Clima e pela inflexão nas taxas de desmatamento na Amazônia). Contudo, essa retomada ainda se apoia primordialmente em atos infralegais, como decretos e portarias, permanecendo exposta a alternâncias de poder e a embates no Congresso Nacional. O desafio imperativo apontado para o próximo quadriênio é cristalizar arranjos provisórios de planejamento em leis de Estado consistentes.

As Dez Prioridades para a Transição Ecológica

O IDS argumenta que a restrição ativa ao avanço da governança ambiental no Brasil não reside na ausência de diagnósticos ou propostas técnicas, mas na fragilidade da coordenação interministerial, na desarticulação federativa e na ausência de vinculação orçamentária para os planos estratégicos. A partir dessa constatação sistêmica, a Bússola 2026 estabelece dez prioridades estruturantes. A primeira delas é a criação de uma Autoridade Climática, caracterizada como uma autarquia vinculada à Presidência, dotada de corpo técnico e orçamento próprios, com vistas a garantir efetiva coordenação climática interministerial. Em seguida, aponta-se a necessidade de dar Força de Lei ao Plano Clima, convertendo o plano em instrumento legal, o que tornaria obrigatórias as metas setoriais de redução de emissões e blindaria compromissos internacionais assumidos.

A terceira prioridade foca na Governança do Plano de Transformação Ecológica (PTE), demandando a formalização de uma instância executiva permanente no Ministério da Fazenda para monitorar e alinhar os instrumentos econômicos ao esforço climático. Paralelamente, propõe-se o Redirecionamento de Bancos Públicos, estabelecendo metas e restrições mandatórias para que BNDES, Caixa, Banco do Brasil e afins priorizem projetos da transição ecológica e desinvistam progressivamente em matrizes carbono-intensivas. A quinta prioridade versa sobre a Integração de Clima e ODS ao Orçamento, o que significa a inserção obrigatória de marcadores climáticos e metas sustentáveis nas diretrizes orçamentárias, notadamente no PPA, na LDO e na LOA.

Em relação à proteção territorial, a sexta medida requer a Destinação de Florestas Públicas, preconizando a aceleração na destinação de cerca de 50 milhões de hectares de florestas não designadas na Amazônia para conservação, uso sustentável e demarcação, visando mitigar a grilagem. Relacionada a esse esforço, a sétima prioridade defende o Desmatamento Zero como Meta Legal, instituindo a meta juridicamente em todos os biomas brasileiros e ampliando os programas de prevenção para além do recorte amazônico. Na esfera dos direitos, a oitava prioridade é a ratificação do Acordo de Escazú e da Convenção 169 da OIT, salvaguardando a transparência e o acesso à justiça ambiental e a regulamentação da consulta livre, prévia e informada a povos originários e comunidades tradicionais.

As duas últimas prioridades focam em direitos sociais básicos. A nona reivindica a aprovação da PEC 6/2021, que constitucionaliza o acesso à água potável como direito fundamental, juntamente com a ampliação da equidade na governança do Marco Legal do Saneamento. A décima prioridade propõe a institucionalização legislativa do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA) e o uso direcionado do poder de compra estatal (por meio do PAA e PNAE) para dinamizar sistemas agroalimentares de base agroecológica.

Cinco Eixos Estruturantes da Bússola 2026

Para dar suporte analítico a essa visão, a Bússola 2026 organiza suas recomendações em cinco eixos temáticos. O eixo de Clima e Biodiversidade, partindo da premissa de que o uso do solo e a agropecuária respondem por cerca de 71% das emissões do país, propõe a adoção de rastreabilidade na cadeia bovina, incentivos concretos à restauração florestal produtiva, revisão da política de subsídios a combustíveis fósseis e reclassificação de certas atividades de garimpo. No eixo de Economia Verde, que concebe a transição sustentável como vetor de neoindustrialização com potencial bilionário para a economia na década, o foco incide na implementação da Taxonomia Sustentável e do mercado regulado de carbono (SBCE). Enfatiza-se, sobretudo, a necessidade de políticas de transição justa destinadas a requalificar trabalhadores de indústrias poluentes.

O terceiro eixo, Cidades e Territórios, almeja mitigar as distorções acentuadas pelo crescimento urbano desordenado, exigindo que obras públicas adotem diretrizes obrigatórias de resiliência climática. Defende a regularização fundiária associada à infraestrutura, o incentivo ao retrofit de áreas centrais e a conclusão tempestiva das titulações de territórios tradicionais. O eixo Águas e Alimentos evidencia a relação de interdependência entre a integridade das florestas, a estabilidade hídrica e a produção agropecuária. Para tanto, reivindica a expansão do saneamento rural com adoção de subsídios cruzados e o fortalecimento dos planos de bacia hidrográfica, além de sugerir o fomento a canais curtos de comercialização no combate à insegurança nutricional.

Por fim, o eixo da Governança Democrática atua de forma transversal aos demais. Ele requer a evolução de órgãos consultivos para instâncias deliberativas; o rigoroso bloqueio a conflitos de interesse na regulação ambiental; a total transparência na aplicação de fundos climáticos internacionais; e a busca por atrelar a destinação de emendas orçamentárias parlamentares às metas do planejamento climático.

O Papel da Concertação Interinstitucional

O documento conclui que a superação de tais desafios de implementação demanda, imprescindivelmente, concertação suprapartidária e alinhamento efetivo entre os Três Poderes. As propostas indicam o período de transição governamental pós-eleições como a janela de oportunidade crucial para desenhar a arquitetura dessa coordenação, especialmente no que tange à criação da Autoridade Climática. Somente a união da mobilização cívica contínua com a consolidação de políticas de Estado definitivas poderá alavancar a transição ecológica e distributiva necessária para o projeto de país no longo prazo.

IDS Brasil