16/12/2025

Após mais de uma década de hiato, a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH) encerrou seus trabalhos nesta sexta-feira, dia 12 de dezembro de 2025, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. O evento, que marcou uma inquestionável retomada democrática e a reafirmação do compromisso governamental com os direitos fundamentais, reuniu mais de 1.400 participantes, entre delegados, especialistas e representantes da sociedade civil, para delinear um novo paradigma político: a indissociabilidade entre a defesa da democracia, a sustentabilidade ambiental e a garantia de direitos fundamentais.

O encontro nacional, que teve como tema central “Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas”, se estabelece como um ambiente estratégico fundamental para a escuta ativa e aprofundada das necessidades, tanto as historicamente acumuladas quanto as emergentes, da população brasileira, com um foco imperativo e inegociável nos grupos em situação de maior vulnerabilidade social.

O Instituto de Democracia e Sustentabilidade (IDS) teve um papel de destaque neste processo de reconstrução, representado por sua Presidenta, Dulce Maria Pereira. Em um feito notável de articulação e capacidade de construção de consenso, Dulce Maria Pereira facilitou o Grupo de Trabalho dedicado à Garantia de Direitos para Grupos Discriminados, em parceria com o ex-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Yuri Costa, e o quilombola representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Maximiano Silva. Seu empenho foi fundamental para assegurar a aprovação integral das propostas que foram propostas pelas conferências estaduais  um testemunho do poder do diálogo e da colaboração em meio a uma diversidade de vozes e interesses, incluindo indígenas, negros, ciganos, quilombolas, população não binária, LGBTQIA+, mulheres lésbicas, pessoas neurodivergentes e atípicas, mães de filhos atípicos, ribeirinhos e povos tradicionais, comunidades de religiões de matrizes  africanas, pessoas refugiadas,  população de rua  e pessoas egressas do sistema prisional.

O documento final da conferência, que sintetiza as propostas aprovadas, é um reflexo do entendimento de que os seres humanos não são sujeitos universais. O preâmbulo do texto, sublinha a premissa de que somos “atravessados por interseccionalidades de raça, classe social, gênero, etnia e cultura, que determinam diferentes riscos de vulnerabilidade e violação de direitos”. Assim, a pluralidade, as diferenças e as desigualdades dessas populações são consideradas a base para a materialização de políticas públicas eficazes. 

Um espaço de escuta e construção coletiva

Com delegações oriundas de 26 conferências estaduais, uma distrital, 80 etapas livres e uma etapa digital, o evento totalizou mais de 100 instâncias preparatórias em todo o país, culminando na participação de 888 delegados credenciados com direito a voto. Delegados de diversas regiões do Brasil enfatizaram a importância do espaço como um momento crucial de diálogo e construção coletiva. As contribuições apresentadas nos grupos de trabalho refletiram as demandas históricas dos territórios e a riqueza da diversidade de sujeitos que constroem a política nacional de direitos humanos.

A 13ª ConDH, ao consolidar propostas para um Sistema Nacional de Direitos Humanos mais robusto, reafirma a necessidade de uma construção coletiva de diretrizes a partir da escuta ativa de grupos em situação de vulnerabilidade. É um passo fundamental para um sistema de direitos verdadeiramente democrático, inclusivo e efetivo, marcando um novo capítulo na trajetória dos direitos humanos no Brasil. O legado desta conferência transcende as páginas do documento final, ele reside na esperança renovada de um país onde a democracia, a sustentabilidade e os direitos humanos sejam uma realidade para todas as pessoas.

Confira abaixo os principais pontos aprovados na Conferência:

EIXO 1 – ENFRENTAMENTO DAS VIOLAÇÕES E RETROCESSOS

• GT 01 – Trabalho, acesso à justiça e combate aos retrocessos: Criar e fortalecer um Sistema Nacional Integrado de Proteção, Apuração e Fiscalização de Direitos Humanos
• GT 02 – Enfrentamento das violações de direitos contra grupos vulnerabilizados: Instituir e financiar, em regime de colaboração, a criação do Sistema Integrado Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
• GT 03 – Segurança pública e enfrentamento da violência: Incluir no Plano Nacional de Direitos Humanos capítulo sobre os profissionais da segurança pública, reconhecendo esses trabalhadores como sujeitos de direitos e deveres.

EIXO 2 – DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR

• GT 04 – Participação popular nos espaços públicos: Fortalecer e ampliar a radicalização da participação popular e o controle social com a implantação de um fundo de participação social e direitos humanos.
• GT 05 – Memória, verdade e democracia: Criar e instalar uma nova Comissão Nacional da Verdade (CNV).
• GT 06 – Educação em Direitos Humanos: Implementar, fomentar e garantir a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos.

EIXO 3 – IGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL

• GT 07 – Garantia de direitos para grupos discriminados: Garantir acessibilidade plena criando, em âmbito nacional, cargos efetivos de intérprete de Libras, guia-intérprete, brailistas, professores surdos e intérpretes de línguas indígenas e afrobrasileiras, com tecnologias assistivas.
• GT 08 – Direitos sociais (Educação, saúde, moradia, trabalho e transporte): Ampliar, democratizar, fortalecer, garantir e qualificar a política habitacional.
• GT 09 – Políticas públicas e populações vulneráveis: Consolidar uma política pública intersetorial, ampliando, elaborando, executando e monitorando políticas públicas afirmativas de inclusão em um Plano Nacional de Superação das Desigualdades Sociais.

EIXO 4 – JUSTIÇA CLIMÁTICA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS

• GT 10 – Educação ambiental e justiça climática: Estabelecer, no âmbito do Sistema Nacional de Direitos Humanos, a Política Nacional de Justiça Climática.
• GT 11 – Sustentabilidade e transição ecológica: Estabelecer política integrada de gestão de resíduos sólidos com inclusão social.
• GT 12 – Direito à terra, à água, ao território e ao meio ambiente: Garantir regularização fundiária, implementação da reforma agrária, demarcação, titulação e proteção das terras.
• GT 13 – Sistema internacional de Direitos Humanos: Fortalecer a participação do Brasil em instituições e organismos multilaterais.

EIXO 5 – PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO INTERNACIONAL

• GT 14 – Soberania, cooperação e integração solidária: Garantir e fortalecer a presença do Estado e a fiscalização em áreas portuárias e fronteiriças.
• GT 15 – Direitos de migração, refúgio e apatridia: Garantir e promover políticas públicas de acolhimento qualificado para migrantes, refugiados e apátridas, por meio da criação e do fortalecimento de Centros de Referência e Atendimento para Imigrantes.

EIXO 6 – FORTALECIMENTO DA INSTITUCIONALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS

• GT 16 – Sistema Nacional de Direitos Humanos:Criar e regulamentar por lei e com plena autonomia o Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH).
• GT 17 – Fortalecimento dos conselhos de direitos: Instituir, consolidar, fortalecer e implementar Conselhos de Direitos Humanos em todas as esferas administrativas.
• GT 18 – Fundos e recursos: Criar Fundo Nacional de Direitos Humanos, a fim de garantir orçamento público específico e contínuo para políticas de promoção e defesa dos direitos humanos.

Assista a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos:

https://www.youtube.com/live/BPNgD0BmCXQ?si=nYoaVB3uDmeYieaH