12/08/2026

Por IDS Brasil –

Diante de um Congresso que avança contra salvaguardas socioambientais, o STF tornou-se a arena central de resistência da floresta e dos povos originários. Com decisões marcantes e uma pauta decisiva para os próximos 60 dias, a Corte enfrenta o desafio de barrar retrocessos sem ceder a acordos que fragilizem a Constituição.

Para entender como a pauta ambiental assumiu o centro do Judiciário brasileiro nos últimos anos, é preciso decifrar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Trata-se de uma ação direta e de urgência movida no Supremo Tribunal Federal quando direitos constitucionais invioláveis — os chamados “preceitos fundamentais”, como o direito à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado — sofrem graves violações por atos ou omissões do Estado.

Na prática, a ADPF funciona como um freio de emergência democrático. Foi por ela que a sociedade civil e partidos acionaram a Corte para conter o desmonte da fiscalização ambiental. No julgamento histórico concluído em março de 2024 (na ADPF 760 e ADO 54), o STF determinou a retomada obrigatória do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). O Tribunal fixou metas vinculantes de transparência e corte da destruição florestal até 2030, firmando que a omissão estatal desrespeita diretamente a Carta de 1988.

A Inação Governamental e a Resposta às Emergências Clima-Ambientais

O avanço das queimadas na Amazônia e no Pantanal forçou o Supremo Tribunal Federal a adotar um papel inédito de fiscalização contínua sobre as políticas ambientais do país. Na ADPF 743, sob relatoria do ministro Flávio Dino, a Corte deixou de apenas anular atos ilegais e passou a atuar como gestora de crise diante da ineficiência de órgãos federais e estaduais. Longe de configurar um excesso de poder, a medida se apoia no modelo de decisões estruturais: quando o Estado falha na proteção da natureza, o Judiciário intervém de forma supletiva para corrigir omissões do Executivo. A ação aciona o sistema de freios e contrapesos para fazer valer o artigo 225 da Constituição, garantindo a preservação do meio ambiente e o equilíbrio do Estado de Direito.

Em decisões proferidas ao longo de 2024 e 2025, o Supremo ordenou a liberação de créditos extraordinários para combater o fogo, exigiu a criação de salas de situação integradas e determinou a desapropriação de terras alvo de queimadas criminosas ou desmatamento ilegal. Embora essa intervenção judicial tenha sido crucial para salvar biomas vitais, ela escancara a dependência de ordens do Judiciário para que o Estado cumpra tarefas básicas de proteção ecológica, em especial quando há a cooptação da governança e gestão ambiental pelo interesse predatório e o desmonte dos órgãos de fiscalização.

O Revanchismo Legislativo e o Atentado aos Direitos Indígenas

Se na pauta climática o STF atuou para suprir omissões do Executivo, no campo dos direitos originários o choque foi frontal contra o Legislativo. Em setembro de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, a Corte enterrou a tese do Marco Temporal por 9 votos a 2, reafirmando que a posse indígena sobre suas terras tradicionais é um direito originário e imprescritível, que não depende de presença física em 5 de outubro de 1988.

A reação do Congresso foi imediata e afrontosa. Em dezembro de 2023, a bancada ruralista aprovou a Lei 14.701/2023, ressuscitando o marco temporal no plano infraconstitucional em retaliação ao Supremo. O impasse deflagrou novas ações de inconstitucionalidade (ADIs 7582, 7583, 7586 e ADC 87) e levou o ministro Gilmar Mendes a instituir, entre 2024 e 2025, uma mesa de conciliação. A iniciativa gerou forte repúdio da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que denunciou o risco de transformar cláusulas pétreas e direitos humanos em moeda de troca política.

O Teste de Fogo nos Próximos 60 Dias: A Agenda de Julgamentos

A disputa travada entre o Supremo e a ofensiva antiambiental do Congresso atinge um ponto decisivo na pauta programada para os próximos 60 dias. O calendário de julgamentos da Corte colocará à prova a resistência dos ministros perante o agronegócio e setores extrativistas:

• Julgamento da Lei 14.701/2023 e Marco Temporal: A Corte analisa as ações e recursos que contestam os trechos mais graves da lei aprovada em 2023, como a exigência de indenização por terra nua e a flexibilização do usufruto exclusivo indígena. Entidades originárias cobram julgamento presencial.
• Licenciamento Ambiental (ADIs 7913, 7916 e 7919): Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o plenário julgará questionamentos à legislação de licenciamento (como a Lei 15.190/2025). O alvo central é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — um autolicenciamento digital sem vistoria prévia.
• Moratória da Soja (ADI 7774): O STF apreciará ações contra leis estaduais (em MT, RO, MA e TO) que penalizam empresas exportadoras que recusam comprar grãos de áreas desmatadas da Amazônia após 2008.
• Mineração em Terras Indígenas (MI 7516): Em processo relatado pelo ministro Flávio Dino, o plenário delibera sobre medidas contra o garimpo ilegal e a mineração nos territórios do povo Cinta Larga (RO/MT).

Entre a Garantia de Direitos e a Capitulação

O ciclo de atuação do STF entre 2023 e 2026 explicita a fragilidade das instituições socioambientais brasileira: sem a barreira judicial, a ofensiva contra a legislação ambiental e os direitos territoriais teria causado danos irreversíveis. No entanto, a migração sistemática desses conflitos para a arena jurisdicional cobra um preço alto.

Ao insistir em mesas de mediação sobre matérias em que a Carta Magna é categórica, o Tribunal arrisca relativizar direitos humanos inalienáveis para apaziguar tensões com o Congresso. A proteção do equilíbrio climático e a integridade das terras originárias não constituem variáveis de barganha. Para preservar sua missão constitucional, o STF precisará manter a independência de seus precedentes nos julgamentos que se avizinham, rejeitando concessões que sacrifiquem os povos da floresta e o patrimônio ecológico em favor da conveniência política de ocasião.

IDS Brasil