13/11/2025

Na quarta-feira (12 de novembro), durante a COP30, a Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS) lançou em Belém o “Guia para Gestão de Riscos e Oportunidades Socioambientais e Climáticas no Mercado Financeiro Brasileiro”. O Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) participou como parceiro da iniciativa, que pretende transformar recomendações técnicas em procedimentos operacionais aplicáveis a bancos, seguradoras, fundos de pensão e gestores de investimento.

O evento, realizado na Zona Verde — pavilhão do Consórcio Nordeste — foi dividido em dois painéis. No primeiro, mediado por Caio Magri, presidente do Instituto Ethos, foi apresentada também a proposta de um decreto federal coordenado por um coletivo de 11 organizações da sociedade civil para harmonizar a regulação financeira sobre temas socioambientais e climáticos no Brasil. Além da SIS e do Instituto Ethos, o coletivo reúne Observatório do Clima, IDS, Conectas, Greenpeace Brasil, Instituto Socioambiental (ISA), IPAM, Instituto Cerrado do Brasil, ABRAMPA e Instituto de Direito Coletivo (IDC).

A apresentação da fundadora da SIS, Luciane Moessa, destacou a existência de lacunas e inconsistências na regulação aplicável a diferentes segmentos do sistema financeiro — especialmente entre normas de crédito rural, crédito comercial e instrumentos de mercado de capitais como LCA, CRAs e FIAGROs. Moessa afirmou que mecanismos de autorregulação ainda não conseguiram garantir a incorporação sistemática de variáveis ASG (ambientais, sociais e de governança) nos processos decisórios das instituições financeiras, o que motiva a publicação do guia e a proposta normativa articulada pelo grupo.

Representantes do governo e órgãos de controle participaram do debate e qualificaram o material como instrumento útil para promover maior coordenação regulatória. Lígia Ennes, da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, reconheceu a necessidade de integração entre reguladores e citou avanços recentes, como alterações nas normas do seguro rural que passaram a refletir exigências do crédito rural e a publicação da taxonomia sustentável brasileira. Vinícius Marques de Carvalho, da Controladoria-Geral da União, indicou que a CGU poderá estudar o guia como recurso complementar às ações de integridade socioambiental conduzidas pela instituição.

Do ponto de vista do Judiciário e do Ministério Público, o gestor de prevenção foi reforçado como caminho mais eficaz do que a fiscalizações ex post. Luciano Loubet, presidente da ABRAMPA, relatou casos em que instituições financeiras condicionaram crédito à regularização ambiental de propriedades — exemplo concreto de como diligência adequada pode prevenir danos e reduzir passivos. Um caso citado no debate foi o de um produtor do Mato Grosso do Sul que buscou um termo de ajuste de conduta após o banco detectar desmatamento sem autorização e vetar a concessão de crédito até a regularização.

No segundo painel, mediado por Marcos Woortmann, diretor adjunto do IDS, ocorreu o lançamento formal do guia. O documento é apresentado como um roteiro técnico: descreve etapas para identificar riscos socioambientais — incluindo a importância da localização dos empreendimentos —, indica bases de dados e metodologias de análise e traz orientações para a construção de produtos financeiros de impacto positivo, como financiamentos para restauração florestal e projetos de energia renovável. O guia, porém, não fixa indicadores-chave de desempenho setoriais, remetendo para os questionários setoriais publicados pela SIS para esse tipo de parametrização.

Especialistas no painel enfatizaram as razões econômicas para que o setor incorpore esses riscos: maior exposição socioambiental está associada, em diversos setores, a índices superiores de inadimplência; inversamente, operações de crédito e investimentos alinhados com critérios de impacto positivo tendem a apresentar desempenho financeiro mais resiliente. André Lima, do Ministério do Meio Ambiente, destacou o potencial do sistema financeiro na redução do desmatamento e mencionou iniciativas de integração de bases de dados entre o MMA e o Banco Central voltadas ao crédito rural — ao mesmo tempo em que apontou lacunas pendentes na regulação do mercado de capitais.

Micheline Neiva, procuradora federal e chefe-adjunta da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, classificou a publicação como um avanço importante para a segurança jurídica do setor financeiro, ao esclarecer que tipo de diligência ambiental é adequada e quais operações deveriam ser alvo sistemático de gestão de riscos climáticos e socioambientais.

O guia completo está disponível no site da SIS aqui.